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Dados Obtidos em: 24/07/2024 15:02:26

O que é o e-SIC?

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades da administração. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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Clique em "Faça seu Pedido" e preencha o formulário de solicitação de pedido.
Atenção: Antes de realizar o pedido, verifique suas informações pessoais se estão corretas, pois através dessas informações iremos entrar em contato.


Perguntas Frequentes

Compilação de respostas de perguntas frequentes acerca de determinados temas.

Estrutura Administrativa

Estrutura Organizacional (secretarias, departamentos, etc).


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De posse do protocolo gerado pelo sistema e de seu CPF consulte aqui sua solicitação.

Documentos Solicitados no e-SIC

Documentos solicitados por cidadãos através do e-SIC e disponibilizados pela administração.

Estatísticas

Aqui você encontra como o e-SIC está sendo utilizado.


Resposta: 20 dias
Prorrogação: 10 dias
Recurso: 10 dias
Resposta Recurso: 5 dias
Contra Recurso: 10 dias
Resp. Contra Recurso: 5 dias

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 10540 - 2020DECRETO Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020Decreto Nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.02/11/20201251
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 62 - 2018INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 62/2018/TCE-ROInstrução Normativa Nº 62/2018/TCE-RO. Altera a Instrução Normativa N. 52/2017/TCE-RO e dá outras providências. 19/04/20181128
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 56 - 2017INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 56/2017/TCE-ROInstrução Normativa Nº 56/2017/TCE-RO. Alteração da alínea “h” do inciso IV artigo 13 da Instrução Normativa n. 52/2017. 14/08/20171072
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 263 - 2017DECRETO REGULAMENTAR MUNICIPAL Nº 263 DE 02 DE MARÇO DE 2017Decreto Regulamentar Municipal Nº 263 de 02 de março de 2017. Regulamenta o acesso às informações previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.02/03/20171118
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 52 - 2017INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 52/2017/TCE-ROInstrução Normativa Nº 52/2017/TCE-RO. Dispõe sobre os requisitos a serem obedecidos e elementos a serem disponibilizados nos Portais de Transparência de todas as entidades, órgãos e Poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.06/02/20171064
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 12527 - 2011LEI Nº 12.527, DE 18 NOVEMBRO DE 2011Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.18/11/2011975
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 131 - 2009LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios27/05/2009961