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Dados Obtidos em: 24/07/2024 14:28:50

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - 2022 - 2023Cartilha - Boas Condutas LGPD06/07/202398
LGPD - Política e Normatização - 2022 - 2023Cartilha LGPD - Plano de Adequação06/07/2023111
LGPD - Política e Normatização - 358-2022 - 2022Decreto-358-202202/02/202278
LGPD - Política e Normatização - 6251-2021 - 2021Decreto-6251-202110/12/202167