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LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Dados Obtidos em: 25/04/2025 22:26:24

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O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais


Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - 658/2024 - 2024PORTARIA MUNICIPAL Nº 658, DE 21 DE AGOSTO DE 202413/11/202447
LGPD - Política e Normatização - 6.251 - 2024DECRETO MUNICIPAL Nº 6.251, DE 10 DE DEZEMBRO DE 202113/11/202450
LGPD - Política e Normatização - 050-2024 - 2024INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 050-2024 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD13/11/202433
LGPD - Política e Normatização - 2022 - 2023Cartilha - Boas Condutas LGPD06/07/2023166
LGPD - Política e Normatização - 2022 - 2023Cartilha LGPD - Plano de Adequação06/07/2023223
LGPD - Política e Normatização - 358-2022 - 2022Decreto-358-202202/02/2022175
LGPD - Política e Normatização - 6251-2021 - 2021Decreto-6251-202110/12/2021159
Descrição Responsável Endereço Horário Telefone
DetalharEncarregado de dados da LGPDROGERIO ADRIANO SANTINA. Castelo Branco, 104607:30 á 13:30(69) 9 8169-9989