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Dados Obtidos em: 13/10/2024 08:46:31

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações

Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais

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Políticas e Normatizações (LGPD)

Tipo - Número - Ano	Descrição	Data	Acessos
LGPD - Política e Normatização - 2022 - 2023	Cartilha - Boas Condutas LGPD	06/07/2023	127
LGPD - Política e Normatização - 2022 - 2023	Cartilha LGPD - Plano de Adequação	06/07/2023	171
LGPD - Política e Normatização - 358-2022 - 2022	Decreto-358-2022	02/02/2022	139
LGPD - Política e Normatização - 6251-2021 - 2021	Decreto-6251-2021	10/12/2021	125

Atendimento - Presencial

	Descrição	Responsável	Endereço	Horário	Telefone
	Encarregado de dados da LGPD	ROGERIO ADRIANO SANTIN	A. Castelo Branco, 1046	07:30 á 13:30	(69) 998156-2921