O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes à aplicação dos recursos públicos. Por meio do portal qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração e a gestão das finanças públicas.

O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

No Portal da Transparência o cidadão tem acesso às leis orçamentárias, às receitas arrecadadas, às despesas realizadas pelo município, aos repasses e convênios com a união e entidades civis, às transferências recebidas da União, aos gastos do governo municipal, entre outras informações. Tudo isso de forma clara, objetiva e com acessibilidade (linguagem cidadã), sendo acessível a qualquer pessoa.

Todos os cidadãos podem consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas, entre outros.

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao órgão público municipal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.

Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.

Resposta 2 - Em atenção ao pedido de acessão à informação registrado no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), de antemão disponibilizamos abaixo os links acessíveis da Lei Ordinária nº 1476/2008 que institui o Plano Diretor Participativo deste município e a Lei Ordinária nº 2782/2021, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e rural e outras providências. https://leismunicipais.com.br/a1/ro/p/pimenta-bueno/lei-ordinaria/2008/148/1476/lei-ordinaria-n-1476-2008-institui-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-pimenta-bueno?q=plano+diretor https://leismunicipais.com.br/a1/ro/p/pimenta-bueno/lei-ordinaria/2021/279/2782/lei-ordinaria-n-2782-2021-altera-a-lei-municipal-n-2250-de-21-de-dezembro-de-2016-que-dispoe-sobre-o-parcelamento-do-solo-urbano-e-rural-do-municipio-de-pimenta-bueno-ro-e-da-outras-providencias?q=2782%2F2021 -- Erika Pinheiro Aus Ouvidoria Geral do Município Port. 124/2023.

Resposta 1 - Documento anexo

Resposta 1 - Prezado cidadão, seu pedido de acesso à informação teve uma resposta conclusiva dia 22/05/2023. O presente processo administrativo foi devidamente encaminhado via WhatsApp para o número disponibilizado para contato. Atenciosamente, Ouvidoria Geral do Município.

Resposta 2 - Olá tudo bem? Todas as informações solicitadas você encontra acessando ao Portal de Transparência na aba Licitações. Ou ainda clicando no link: http://transparencia.pimentabueno.ro.gov.br/

Resposta 1 - Documento anexo

Resposta 1 - Olá, qual sua dúvida?

Resposta 1 - Olá tudo bem? Atualmente estamos com o Concurso Público 02/2022 em aberto. Você pode acessar o edital completo pelo Site da Prefeitura na Aba "Concursos e Testes Seletivos". Ou ainda acessar o link http://pimentabueno.ro.gov.br/concursosView/?id=73 No Edital constam todas as informações referente ao Concurso.

Resposta 1 - Olá tudo bem? Perdoe-nos a demora em responder. Para ter acesso a essas informações, solicitamos que envie tal solicitação no canal da Ouvidoria municipal, na aba "solicitação", ou ainda Acessar ao link: http://transparencia.pimentabueno.ro.gov.br/transparencia/index.php?link=aplicacoes/eouv/frmpedido&nomeaplicacao=eouv&tipo=solicitacao Obrigada pelo contato

Resposta 1 - Olá tudo bem? Todas as informações solicitadas você encontra acessando ao Portal de Transparência na aba Licitações. Ou ainda clicando no link: http://transparencia.pimentabueno.ro.gov.br/transparencia/index.php?link=aplicacoes/licitacao/detalhe_licitacao&numlic=565¶metrotela=licitacao que irá direto para todas as documentações referente a licitação numero 61/2021. Com todas as Atas, e documentações referentes ao processo. Qualquer dúvidas, estamos à disposição.

Resposta 1 - Olá, tudo bem? Esse tipo de informações você pode solicitar pela Ouvidoria Municipal acessando o link: http://transparencia.pimentabueno.ro.gov.br/transparencia/index.php?link=aplicacoes/eouv/frmeouv&nomeaplicacao=eouv Grata pelo contato.

Resposta 3 - Olá tudo bem? Desculpe-nos a demora em responder. Sua solicitação já foi informada ao setor de Meio Ambiente, peço que entre em contato por telefone ou WhatsApp com o setor de Central Do Meio Ambiente - Semagri, numero 69 98169-9984 Para que possamos te enviar todas as solicitações e/ou sanar novas dúvidas. Grata pela Atenção

Resposta 2 - Considerando que a solicitação aos questionamentos foram feitas no dia 24/01/2022 e até o presente momento não foi respondido, recaindo esta secretaria de Meio Ambiente Municipal, em abuso da Lei de informação ao cidadão ao não responder ou justificar o seu motivo da recusa. Aguardo resposta.

Resposta 1 - Documento anexo

Resposta 1 - Olá tudo bem? Desculpe-nos a demora em respondê-lo, para ter acesso às Atas, você pode acessar o Portal de Transparência Municipal na aba "Leis, Atos e Publicações", dessa forma você encontra todos os documentos de anos anteriores. Caso prefira fazer uma Solicitação, você pode acessar a Aba "Ouvidoria" e clicar em "Solicitação".

Resposta 1 - Olá tudo bem? Estamos atualizando o site e Portal da Transparência com essas informações. A atualização já está em andamento. Para adiantar sua pesquisa, segue relação atualizada dos conselhos municipais vigentes no município. Conselho Municipal dos Direitos das Criança e do Adolescente-CMDCA e-mail: [email protected] Deliberação das pautas da Criança e do Adolescente PRESIDENTE: ROSANGELA BECALLI RIBEIRO VICE-PRESIDENTE: GERALDO SEBASTIÃO DE SOUZA Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. e-mail: [email protected] Deliberação das Pautas da Assistência Social PRESIDENTE: MARCELO TEIXEIRA PORTELLA VICE-PRESIDENTE: MANOEL AFONSO SCHAMBER CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIMENTA BUENO Rua Pinheiro Machado, 316 bairro Pioneiros - 69 9 8169-9966/8140-0499 e-mail: [email protected] PRESIDENTE: Odenir Alves de Oliveira Junior Marchiori VICE PRESIDENTE: Edson Raimundo Pereira SECRETÁRIO GERAL: Renato da Silva Mendes Vieira Conselho: CME – Conselho Municipal de Educação Endereço: Rua Cassemiro de Breu, 237 – Centro – Pimenta Bueno – RO (Sala dos Conselhos) Presidente: Marcio Rodrigues Fagundes Telefone: (69) 9-9916-5221 Email: [email protected] Conselho: CACS – FUNDEB – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB Endereço: Rua Cassemiro de Breu, 237 – Centro – Pimenta Bueno – RO (Sala dos Conselhos) Presidente: Anderson de Oliveira Telefone: (69) 9-9979-5262 Email: [email protected] Conselho: CAE – Conselho Municipal de Alimentação Escolar Endereço: Rua Cassemiro de Breu, 237 – Centro – Pimenta Bueno – RO (Sala dos Conselhos) Presidente: Renata Alves dos Santos Bohrer Telefone: (69) 9-9609-8906 Email: [email protected]

Resposta 1 - BOM DIA! pedimos que por gentileza que compareça as dependências da Prefeitura Municipal para retirada de seu alvará no balcão de atendimento de segunda e sexta feira no horário das 07:30 as 13:30.

Resposta 1 - Bom dia Senhora Mariana Lopes, para ter um maior esclarecimento e sanar toda as suas duvidas orientamos que Senhora se possível compareça as dependências da Prefeitura Municipal, no setor Micro Empreendedor no horário das 07:30 às 13:30 de Segunda a Sexta.

Resposta 4 - Não ha duvidas para serem tiradas eu preciso que envie os boletos em aberto que nao foram pagos devido nao estarem registrados no Banco no vencimento em 31-03-2021 CNPJ 05.914.650/0001-66 Valores em aberto competencia 02-2021 valor R$ 3.170,47 competencia 11-2020 R$ 600,72 competencia 12-2020 R$ 313,61 e-mail [email protected] Desde de ja agradeço a compreensão. Aguardo os boletos para que eu possa regularizar.

Resposta 3 - Boa tarde! Ha como encaminhar os boletos por e-mail. Devido a pandemia estamos trabalhando home office. Não sendo possível ir ate a Prefeitura. Resposta: A Prefeitura de Pimenta Bueno está atendendo normalmente de Segunda a sexta feira das 7:30 às 13:30.

Resposta 2 - Boa tarde! Ha como encaminhar os boletos por e-mail. Devido a pandemia estamos trabalhando home office. Não sendo possível ir ate a Prefeitura.

Resposta 1 - Bom dia Senhora Simone, A Prefeitura Municipal no momento não esta atendendo pelo telefone fixo devido a problemas com a linha telefônica, mas orientamos que a senhora compareça as dependências da Prefeitura Municipal e procure o Balcão de informações que um de nossos servidores, que ira lhe dar toda atenção e tirar todas as suas duvidas, no horário das 07:30 às 13:30 de segunda a sexta feira.

Resposta 1 - Bom dia Senhora Marinez costa lima silva, esta rua cidade em sua duvida (rua volta redonda 95 bela vista) não consta no cadastro da Prefeitura Municipal, pedimos que por gentileza nos envia nome completo do atual proprietário da residência junto com numero do CPF, só assim poderemos lhe passar uma informação mais exata. dês de já agradecemos e estamos a disposição para sanar suas duvidas

Resposta 1 - BOM DIA atualmente estamos em atualização do mapa da cidade, mas estarei encaminhando o mapa que temos atualmente espero que serva dês de já agradeço. Para maiores informações estamos a disposição ou procure a Prefeitura Municipal de Segunda a Sexta Feira das 7:30 as 13:30h arquivo enviado em PDF

Resposta 1 - Bom dia para obter as informações sobre Covid-19 entre no site oficial da Administração Municipal. ou acesse o link da descrição https://covid.pimentabueno.ro.gov.br/