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Dados Obtidos em: 24/07/2024 14:10:27

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Total

Exercício de 2023 - R$ 2.536.760,14

Exercício de 2024 -R$ 2.783.266,55

Exercício de 2025 -R$ 3.013.256,04

Total

R$ 93.199,13

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncia de Receita - Normatização - 2462/2018 - 2018Lei Municipal 2.462/2018Altera a redação ao Artigo 56 e transforma o §1º em parágrafo único e revogam os incisos I a IV da Lei Municipal 2.250/2016 de 21 de dezembro de 201620/11/201847
Renúncia de Receita - Normatização - 011/2017 - 2017Código Tributário do Município de Pimenta Bueno 011/2017 e alteraçõesInstitui o Código Tributário do Município de Pimenta Bueno com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), nas Leis Complementares de âmbito federal, na Constituição do Estado de Rondônia, e na Lei Orgânica do Município, criando tributos e estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Pimenta Bueno. O Código Tributário do Município de Pimenta Bueno, dispõe sobre fato gerador, sujeito ativo e passivo, incidências tributarias, contribuintes e responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.21/12/201739
Renúncia de Receita - Normatização - 2250/2016 - 2016Lei Municipal 2.250/2016Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e rural do município de Pimenta Bueno-RO e dá outras providências. Lei Municipal 2250/201621/12/201646
Renúncia de Receita - Normatização - 2106/2015 - 2015Lei Municipal 2.106/2015Autoriza o poder executivo a conceder isenção e remissão do Imposto predial e territorial urbano – IPTU incidente sobre Imóveis edificados e não edificados atingidos por enchentes e Alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Pimenta Bueno – RO e dá outras providências.29/04/201540
Renúncia de Receita - Normatização - 1848/2012 - 2012Lei Municipal 1.848/2012Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida, (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal N. 1.977/2009, alterada pela lei n.º12.424/2011. 10/07/201239
Renúncia de Receita - Normatização - 1555/2009 - 2009Lei Municipal 1.555/2009Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para empreendimentos que venham a se estabelecer no município de Pimenta Bueno, criação do Conselho Municipal da Indústria, Comércio e Prestadores de Serviços, e dá outras providências.15/10/200942
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 2024 - 2024(Não há até o momento incentivos relacionados a projetos culturais para o ano de 2024.)(Não há até o momento incentivos relacionados a projetos culturais para o ano de 2024.)01/01/2024
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 2023 - 2023(Não há até o momento incentivos relacionados a projetos culturais para o ano de 2023.)(Não há até o momento incentivos relacionados a projetos culturais para o ano de 2023.)01/01/2023
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 2022 - 2022(Não há até o momento incentivos relacionados a projetos culturais para o ano de 2022.)(Não há até o momento incentivos relacionados a projetos culturais para o ano de 2022.)01/01/2022
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 2021 - 2021(Não há até o momento incentivos relacionados a projetos culturais para o ano de 2021.)(Não há até o momento incentivos relacionados a projetos culturais para o ano de 2021.)01/01/2021