MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO

ACESSO À INFORMAÇÃO

DESPESA

RECEITA

TRANSFERÊNCIAS

COMPRAS / LICITAÇÕES

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM

ADMINISTRAÇÃO

PLANEJAMENTO

PESSOAL

FORNECEDORES

PRESTAÇÃO DE CONTAS

LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES

SESSÕES LEGISLATIVAS

DADOS ABERTOS

PLANEJAMENTO SAÚDE

PLANEJAMENTO EDUCAÇÃO

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Dados Obtidos em: 13/10/2024 08:49:00

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Renúncias de Receitas - Anexo 09 da LDO

Setor/Programa/Beneficiários	Tributo	2024	2025	2026	Compensação	Modalidade
Aposentados e pensionistas e portadores de Neoplasia maligna/Imóveis de associações de classe ou entidade filantrópicas sem fins lucrativos	IPTU	165.375,00	173.643,75	182.325,94	Já considerada na projeção de receitaras ( nos termos do art., inciso I, Lei Complementar nº 101 de 04/05/2020)	Mantem-se os valores projetado
Desconto de melhorias	IPTU	25.979,12	27.278,08	28.641,99	Já considerada na projeção de receitaras ( nos termos do art., inciso I, Lei Complementar nº 101 de 04/05/2020)	Mantem-se os valores projetado
Desconto para pagamento cota única	IPTU	1.400.000,00	1.589.760,00	1.748.736,00	Como forma de compensação, houve intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Pimenta Bueno, bem como cobrança extrajudicial com negativa em Protesto, além de cobrança via administrativa. Também houve expansão de base tributaria com cadastramento de novas unidades imobiliárias e aumento de arrecadação em decorrência de titularidade jurídica dos imóveis.	Diante dos trabalhos desenvolv
Alagamentos ou enchentes	IPTU	44.100,00	46.305,00	48.620,25	Já considerada na projeção de receitaras ( nos termos do art., inciso I, Lei Complementar nº 101 de 04/05/2020)	Mantem-se os valores projetado
Parcelamento do solo urbano e rural	IPTU	250.000,00	338.685,89	355.620,17	Já considerada na projeção de receitaras ( nos termos do art., inciso I, Lei Complementar nº 101 de 04/05/2020)	Foi reduzido os valores projet
Incentivo Fiscal/Política de Incentivo ao Desenvolvimento Economico e à geraçao de empregos	IPTU	170.000,00	102.222,50	107.333,63	Como forma de compensação, houve intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Pimenta Bueno, bem como cobrança extrajudicial com negativa em Protesto, além de cobrança via administrativa. Também houve expansão de base tributaria com cadastramento de novas unidades imobiliárias e aumento de arrecadação em decorrência de titularidade jurídica dos imóveis	Considerando os valores conced
Regularização Fundiária/Transmissão decorrente de planos de habitação	ITBI	55.125,00	57.881,25	60.775,31	Já considerada na projeção de receitaras ( nos termos do art., inciso I, Lei Complementar nº 101 de 04/05/2020)	Mantem-se os valores projetado
Incentivo Fiscal	ISS	220.500,00	231.525,00	243.101,25	Já considerada na projeção de receitaras ( nos termos do art., inciso I, Lei Complementar nº 101 de 04/05/2020)	Mantem-se os valores projetado
TAXAS (ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO, ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE, ENTRE OUTROS)	TAXAS	205.681,02	215.965,08	238.101,50	Já considerada na projeção de receitaras ( nos termos do art., inciso I, Lei Complementar nº 101 de 04/05/2020)	Mantem-se os valores projetado
		0,00	0,00	0,00

Total

Exercício de 2023 - R$ 2.536.760,14

Exercício de 2024 -R$ 2.783.266,55

Exercício de 2025 -R$ 3.013.256,04

Renúncias de Receitas - Refis

Beneficiário	CNPJ/CPF	Benefício	Lei	Data Lei	Valor Desconto Aplicado
SEBASTIANA LUCAS DA SILVA	xxx.683.912-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	329,42
ROSINEIDE CARDOSO	xxx.994.392-xx	JUROS IPTU	IN 001	01/09/2020	307,19
ROSINEIDE CARDOSO	xxx.994.392-xx	MULTA IPTU	IN 001	01/09/2020	307,19
ROSINEIDE CARDOSO	xxx.994.392-xx	JUROS TAXAS	IN 001	01/09/2020	307,19
ROSINEIDE CARDOSO	xxx.994.392-xx	MULTA TAXAS	IN 001	01/09/2020	307,19
ROSINEIDE CARDOSO	xxx.994.392-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	307,19
ROSINEIDE CARDOSO	xxx.994.392-xx	CORRECAO IPTU	IN 001	01/09/2020	307,19
ROSINEIDE CARDOSO	xxx.994.392-xx	COLETA DE LIXO	IN 001	01/09/2020	307,19
ROSINEIDE CARDOSO	xxx.994.392-xx	CORRECAO TAXAS	IN 001	01/09/2020	307,19
ROSINEIDE CARDOSO	xxx.994.392-xx	MULTA DE DIVIDA ATIVA	IN 001	01/09/2020	307,19
ROSINEIDE CARDOSO	xxx.994.392-xx	IMPOSTO PREDIAL URBANO	IN 001	01/09/2020	307,19
ROSINEIDE CARDOSO	xxx.994.392-xx	PARC. IMPOSTO PREDIAL URBANO	IN 001	01/09/2020	307,19
ROSINEIDE CARDOSO	xxx.994.392-xx	MULTA, JUROS CORRECAO DE D.A DE IPTU	IN 001	01/09/2020	307,19
ACILEIDE ALVES DE SOUZA E OUTROS	xxx.676.682-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	261,94
MATUZALENO MARCOS SANTANA	xxx.309.202-xx	JUROS IPTU	IN 001	01/09/2020	170,14
MATUZALENO MARCOS SANTANA	xxx.309.202-xx	MULTA IPTU	IN 001	01/09/2020	170,14
MATUZALENO MARCOS SANTANA	xxx.309.202-xx	JUROS TAXAS	IN 001	01/09/2020	170,14
MATUZALENO MARCOS SANTANA	xxx.309.202-xx	MULTA TAXAS	IN 001	01/09/2020	170,14
MATUZALENO MARCOS SANTANA	xxx.309.202-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	170,14
MATUZALENO MARCOS SANTANA	xxx.309.202-xx	CORRECAO IPTU	IN 001	01/09/2020	170,14
MATUZALENO MARCOS SANTANA	xxx.309.202-xx	COLETA DE LIXO	IN 001	01/09/2020	170,14
MATUZALENO MARCOS SANTANA	xxx.309.202-xx	CORRECAO TAXAS	IN 001	01/09/2020	170,14
MATUZALENO MARCOS SANTANA	xxx.309.202-xx	IMPOSTO PREDIAL URBANO	IN 001	01/09/2020	170,14
VLADIMIR LANFREDI	xxx.241.202-xx	JUROS IPTU	IN 001	01/09/2020	28,11
VLADIMIR LANFREDI	xxx.241.202-xx	MULTA IPTU	IN 001	01/09/2020	28,11
VLADIMIR LANFREDI	xxx.241.202-xx	JUROS TAXAS	IN 001	01/09/2020	28,11
VLADIMIR LANFREDI	xxx.241.202-xx	MULTA TAXAS	IN 001	01/09/2020	28,11
VLADIMIR LANFREDI	xxx.241.202-xx	COLETA DE LIXO	IN 001	01/09/2020	28,11
VLADIMIR LANFREDI	xxx.241.202-xx	IMPOSTO PREDIAL URBANO	IN 001	01/09/2020	28,11
AREAL BOA VISTA LTDA	xxx.206.000-xx	TX LOCALIZACAO	IN 001	01/09/2020	1.569,67
AREAL BOA VISTA LTDA	xxx.206.000-xx	LIC. FUNC. DE EST. COM. IND. E PREST.	IN 001	01/09/2020	1.569,67
SANDRA MEIRELES REZENDE ABREU	xxx.672.596-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	272,38
JANAINA DAS GRACAS SOUSA	xxx.449.392-xx	Restituições por pagamentos indevidos	IN 001	01/09/2020	883,67
RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO	xxx.391.092-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	1.023,05
DALMO RODRIGUES DE ANDRADE	xxx.064.519-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	64,85
WILSON JOSE BATISTA DA SILVA	xxx.545.222-xx	OUTRAS INDENIZACOES	IN 001	01/09/2020	11.570,36
WILSON JOSE BATISTA DA SILVA	xxx.545.222-xx	IMPOSTO PREDIAL URBANO	IN 001	01/09/2020	560,88
CAMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO	xxx.887.000-xx	AUTO DE INFRACAO - MULTA PUNITIVA	IN 001	01/09/2020	8.940,08
JORGE ALVES CAMARGO	xxx.935.982-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	0,01
LOTEAMENTO PARQUE DOS IPES LTDA - ME	xxx.345.000-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	218,25
JUSCINEI MATEUS DA SILVA	xxx.924.472-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	104,74
TANIA MARA CRIVELLI	xxx.727.442-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	755,78
ADEMAR ROQUE LORENZON	xxx.100.690-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	6.575,89
OI S.A.	xxx.576.000-xx	IMPOSTO PREDIAL URBANO	IN 001	01/09/2020	3.685,45
JADER LUIZ BAVARESCO	xxx.633.759-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	518,59
ROSIMEIRE APARECIDA ROQUE	xxx.245.712-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	401,82
CEZAR BORGES SCHEFFER	xxx.050.319-xx	IMPOSTO PREDIAL URBANO	IN 001	01/09/2020	895,88
CEZAR BORGES SCHEFFER	xxx.050.319-xx	IMPOSTO PREDIAL URBANO	IN 001	01/09/2020	250,29
AÉCIO RODRIGUES RATTIS	xxx.545.262-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	270,10
FARMACIA DE MANIPULAÇAO KAMOMILA EIRELI	xxx.175.000-xx	ISSQN HOMOLOGADO	IN 001	01/09/2020	9.213,85
BARAC RAMALHO AMARAL	xxx.149.109-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	139,06
ADEMAR ROQUE LORENZON	xxx.100.690-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	2.082,15
JOSE CARLOS SANCHES 02750654807	xxx.257.000-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	215,37
JOSE CARLOS SANCHES 02750654807	xxx.257.000-xx	DÍVIDA ATIVA VIGIÂNCIA SANITÁRIA	IN 001	01/09/2020	215,37
JOSE CARLOS SANCHES 02750654807	xxx.257.000-xx	LIC. FUNC. DE EST. COM. IND. E PREST.	IN 001	01/09/2020	215,37
JOSE ANGELO DE ALMEIDA	xxx.102.406-xx	ISSQN HOMOLOGADO	IN 001	01/09/2020	360,33
JOSE ANGELO DE ALMEIDA	xxx.102.406-xx	LIC. FUNC. DE EST. COM. IND. E PREST.	IN 001	01/09/2020	360,33
CAERD COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DE RONDONIA	xxx.425.000-xx	COSIP (ILUMINACAO PUBLICA)	IN 001	01/09/2020	1.659,05
ODAIR DE MIRANDA OLIVEIRA	xxx.742.242-xx	AUTO DE INFRACAO - MULTA PUNITIVA	IN 001	01/09/2020	18.900,00
SEBASTIAO BAESSA PEREIRA	xxx.045.309-xx	IMPOSTO PREDIAL URBANO	IN 001	01/09/2020	328,97
KEILA DE SOUZA RAMOS	xxx.072.482-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	152,26
ISMARA CARVALHO RIBEIRO	xxx.727.742-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	300,39
ESPAÇO VIRTUAL INFORMATICA LTDA - ME	xxx.913.000-xx	DÍVIDA ATIVA VIGIÂNCIA SANITÁRIA	IN 001	01/09/2020	439,37
ESPAÇO VIRTUAL INFORMATICA LTDA - ME	xxx.913.000-xx	LIC. FUNC. DE EST. COM. IND. E PREST.	IN 001	01/09/2020	439,37
S J CONSTRUTORA CIVIL & PAISAGISMO LTDA	xxx.064.000-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	114,92
JOSIANE PEREIRA DA SILVA	xxx.194.902-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	1,53
EVANDRO LOPES DAS NEVES	xxx.225.262-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	42,69
JOAO FARIAS JUNIOR	xxx.091.542-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	10,09
ADEMAR ROQUE LORENZON	xxx.100.690-xx	IMPOSTO PREDIAL URBANO	IN 001	01/09/2020	84,71
THALES CEDRIK CATAFESTA	xxx.693.622-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	1.356,13
ESTADO DE RONDONIA	xxx.458.000-xx	COLETA DE LIXO	IN 001	01/09/2020	19,94
ESTADO DE RONDONIA	xxx.458.000-xx	IMPOSTO PREDIAL URBANO	IN 001	01/09/2020	19,94
SINDICATO DOS SERVIDORES PUB. MUNIC. DE P. BUENO	xxx.310.000-xx	COLETA DE LIXO	IN 001	01/09/2020	25,75
SINDICATO DOS SERVIDORES PUB. MUNIC. DE P. BUENO	xxx.310.000-xx	IMPOSTO PREDIAL URBANO	IN 001	01/09/2020	25,75
SIMONE MARIA DE JESUS TELLES	xxx.071.212-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	7,41
ROSICLER VIANA	xxx.991.102-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	2.200,94
MAERSON GONÇALVES BARBOSA E OUTROS	xxx.124.562-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	1,73
MARIA ELUZIA LACERDA	xxx.661.572-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	45,52
LOTEAMENTO PARQUE DOS IPES LTDA	xxx.345.000-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	8,58
MARCIO PEREIRA ALVES	xxx.056.952-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	3,43
P. S. PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME	xxx.852.000-xx	IMPOSTO PREDIAL URBANO	IN 001	01/09/2020	18,05
ROGERIO LIMEIRA DE OLIVEIRA	xxx.000.000-xx	IMPOSTO PREDIAL URBANO	IN 001	01/09/2020	53,16
MIRIAM MACIEL DE JESUS DOS SANTOS 10075004763	xxx.401.000-xx	HORARIO ESPECIAL	IN 001	01/09/2020	1.733,69
MIRIAM MACIEL DE JESUS DOS SANTOS 10075004763	xxx.401.000-xx	TAXA DE EMOLUMENTOS	IN 001	01/09/2020	1.733,69
MIRIAM MACIEL DE JESUS DOS SANTOS 10075004763	xxx.401.000-xx	DÍVIDA ATIVA VIGIÂNCIA SANITÁRIA	IN 001	01/09/2020	1.733,69
MIRIAM MACIEL DE JESUS DOS SANTOS 10075004763	xxx.401.000-xx	LIC. FUNC. DE EST. COM. IND. E PREST.	IN 001	01/09/2020	1.733,69
MARCIO PEREIRA ALVES	xxx.056.952-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	3,43
MARCIO PEREIRA ALVES	xxx.056.952-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	3,43
RODRIGO DE CASTRO ALVES	xxx.503.661-xx	ISSQN HOMOLOGADO	IN 001	01/09/2020	17,89
MARCIO PEREIRA ALVES	xxx.056.952-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	3,43
AUDECI DA SILVA RODRIGUES	xxx.619.862-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	4,19
VILMA SALLES COUTINHO LETRA	xxx.062.362-xx	IMPOSTO TERRITORIAL URBANO	IN 001	01/09/2020	358,86
JACINTO BRAUM	xxx.750.852-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	0,01
JAIR DO CARMO DA LUZ	xxx.934.579-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	65,68
ADEMAR ROQUE LORENZON	xxx.100.690-xx	IMPOSTO PREDIAL URBANO	IN 001	01/09/2020	240,50
MARCIO PEREIRA ALVES	xxx.056.952-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	3,43
VILELA & STAFORTI LTDA	xxx.485.000-xx	TAXA DE EMOLUMENTOS	IN 001	01/09/2020	67,33
VILELA & STAFORTI LTDA	xxx.485.000-xx	DÍVIDA ATIVA VIGIÂNCIA SANITÁRIA	IN 001	01/09/2020	67,33
VILELA & STAFORTI LTDA	xxx.485.000-xx	LIC. FUNC. DE EST. COM. IND. E PREST.	IN 001	01/09/2020	67,33
JACINTO BRAUM	xxx.750.852-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	16,44
MARIA DAS GRACAS PEREIRA RODRIGUES CORREIA	xxx.439.352-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	73,97
JEFFERSON LUIZ FARIA	xxx.899.342-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	40,47
ANTONIO ELIZIARIO FERREIRA NEPOMUCENO	xxx.475.360-xx	COLETA DE LIXO	IN 001	01/09/2020	60,16
JESIANA MOURA DOS SANTOS LIMA	xxx.103.902-xx	IMPOSTO PREDIAL URBANO	IN 001	01/09/2020	29,09
DOMINGOS PINHEIRO NOGUEIRA	xxx.996.742-xx	IMPOSTO PREDIAL URBANO	IN 001	01/09/2020	20,39
ADEMAR DE OLIVEIRA ROSA EIRELI	xxx.256.000-xx	Parcelamento	IN 001	01/09/2020	0,76
S. P. SEGURANCA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA	xxx.310.000-xx	TAXA DE EMOLUMENTOS	IN 001	01/09/2020	48,81
S. P. SEGURANCA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA	xxx.310.000-xx	DÍVIDA ATIVA VIGIÂNCIA SANITÁRIA	IN 001	01/09/2020	48,81
S. P. SEGURANCA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA	xxx.310.000-xx	LIC. FUNC. DE EST. COM. IND. E PREST.	IN 001	01/09/2020	48,81

Total

R$ 93.395,80

Renúncias de Receitas - Pormenorizadas

Data	Codigo	Exercício	Benefíciário	CNPJ/CPF	Total Renúnciado	Detalhar Renúncia

Total

Renúncias de Receitas - Pormenorizadas

Codigo	Parcela	Valor	Receita Renúnciada	Isento	Desc. Vencimento	Desc. Correção	Desc. Multa	Desc. Juros

Renúncia de Receita - Normatização

Tipo - Número - Ano	Descrição	Ementa	Data	Acessos
Renúncia de Receita - Normatização - 2462/2018 - 2018	Lei Municipal 2.462/2018	Altera a redação ao Artigo 56 e transforma o §1º em parágrafo único e revogam os incisos I a IV da Lei Municipal 2.250/2016 de 21 de dezembro de 2016	20/11/2018	51
Renúncia de Receita - Normatização - 011/2017 - 2017	Código Tributário do Município de Pimenta Bueno 011/2017 e alterações	Institui o Código Tributário do Município de Pimenta Bueno com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), nas Leis Complementares de âmbito federal, na Constituição do Estado de Rondônia, e na Lei Orgânica do Município, criando tributos e estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Pimenta Bueno. O Código Tributário do Município de Pimenta Bueno, dispõe sobre fato gerador, sujeito ativo e passivo, incidências tributarias, contribuintes e responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.	21/12/2017	42
Renúncia de Receita - Normatização - 2250/2016 - 2016	Lei Municipal 2.250/2016	Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e rural do município de Pimenta Bueno-RO e dá outras providências. Lei Municipal 2250/2016	21/12/2016	49
Renúncia de Receita - Normatização - 2106/2015 - 2015	Lei Municipal 2.106/2015	Autoriza o poder executivo a conceder isenção e remissão do Imposto predial e territorial urbano – IPTU incidente sobre Imóveis edificados e não edificados atingidos por enchentes e Alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Pimenta Bueno – RO e dá outras providências.	29/04/2015	42
Renúncia de Receita - Normatização - 1848/2012 - 2012	Lei Municipal 1.848/2012	Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida, (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal N. 1.977/2009, alterada pela lei n.º12.424/2011.	10/07/2012	41
Renúncia de Receita - Normatização - 1555/2009 - 2009	Lei Municipal 1.555/2009	Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para empreendimentos que venham a se estabelecer no município de Pimenta Bueno, criação do Conselho Municipal da Indústria, Comércio e Prestadores de Serviços, e dá outras providências.	15/10/2009	49

Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos

Tipo - Número - Ano	Descrição	Ementa	Data
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 2024 - 2024	(Não há até o momento incentivos relacionados a projetos culturais para o ano de 2024.)	(Não há até o momento incentivos relacionados a projetos culturais para o ano de 2024.)	01/01/2024
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 2023 - 2023	(Não há até o momento incentivos relacionados a projetos culturais para o ano de 2023.)	(Não há até o momento incentivos relacionados a projetos culturais para o ano de 2023.)	01/01/2023
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 2022 - 2022	(Não há até o momento incentivos relacionados a projetos culturais para o ano de 2022.)	(Não há até o momento incentivos relacionados a projetos culturais para o ano de 2022.)	01/01/2022
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 2021 - 2021	(Não há até o momento incentivos relacionados a projetos culturais para o ano de 2021.)	(Não há até o momento incentivos relacionados a projetos culturais para o ano de 2021.)	01/01/2021